"Como será do conhecimento de alguns, o actual governo propõe-se a aprovar brevemente o novo Regime Jurídico do Ensino Superior, que retira aos alunos direitos fundamentais, ao reduzir a sua representação nos orgãos deliberativos das instituições.
De forma mais prática, o RJIES vai ao encontro da privatização e consequente elitização do ensino superior, retirando poder aos alunos, enfraquecendo a comunidade estudantil e dificultando a participação dos estudantes na vida académica.
Temos como pedra de toque deste novo RJIES quatro pontos essenciais:
- A possibilidade de transformação das Instituições de Ensino Superior Público em Fundações de Direito Privado.
- A aprovação de novos estatutos por uma comissão nomeada pelo reitor, com apenas dois estudantes, mas com cinco personalidades externas à faculdade.
- A gestão da faculdade, no caso de ser transformada em Fundação, por cinco curadores nomeados pelo governo e escolhidos entre personalidades sem qualquer vínculo à instituição.
- A criação, nas instituições que se mantenham como de Ensino Superior Público, de um novo orgão máximo, o Conselho Geral, em que os professores se vêm representados em mais de 50% e entidades externas em pelo menos 30%, limitando assim a representação dos alunos a um máximo de 19%.
Após uma reunião com o reitor António Nóvoa em que este expressou a sua posição contra o RJIES, e em que estiveram presentes membros de diversas AAEE da Universidade de Lisboa que também se mostraram contra o RJIES, é posição formal da AEFLUL que é necessário e urgente desenvolver uma forte contestação a esta nova lei.
Considerando que:
- Fundações de Direito Privado se regem por uma lógica economicista, tornando o ensino um negócio, o que vai contra a nossa visão do ensino como forma de enriquecimento académico, cultural e pessoal dos alunos, bem como forma de enriquecimento social do país. A nossa posição é que o financiamento do ensino superior é uma responsabilidade inalienável do estado;
- A presença de entidades externas (nomeadas ou não pelo governo) no Conselho Geral ou na Comissão Estatutária é um absurdo pois não só se retira autonomia aos elementos que de facto contribuem para a vida da Universidade, como se delega poder em elementos desligados da realidade e da lógica orgânica próprias de cada instituição.
Exemplo: Na nossa faculdade, o Conselho Directivo aprovou recentemente um protocolo com a Caixa Geral de Depósitos que permite que a CGD se imiscua em assuntos que competem à gestão da Faculdade, como a contratação/despedimento de funcionários da instituição e que visa alterar o nome do Centro de Línguas Interdepartamental para Centro de Línguas Interdepartamental Caixa Geral de Depósitos, o que constitui, no nosso entender, uma perda da autonomia consagrada constitucionalmente às Instituições de Ensino Superior;
- A redução do poder dos estudantes é um gesto antidemocrático e que, em última análise, desliga os alunos da instituição na qual estão inscritos, fazendo com que o aluno se torne um mero espectador das aulas a que assiste e após as quais vai para casa;
É urgente que nos mobilizemos para lutar contra o novo Regime Jurídico que este governo, num claro gesto de má-fé, tanta fazer passar à revelia dos estudantes, sem o devido tempo de discussão e desprezando a opinião dos estudantes, aproveitando para isso uma época em que os alunos estão concentrados nos exames de final de ano e por isso mais indisponíveis para a intervenção política.
Como tal, os alunos reunidos em RGA propõem como formas de luta:
- A encenação de um “casamento” entre a FLUL e uma entidade privada, como forma de denúncia do compromisso do Ensino Superior com o financiamento privado;
- Uma concentração, dia 28 de Junho, na Assembleia da República, com eventual presença nas galerias da mesma, em consonância com outras Associações de Estudantes de todo o país, com o objectivo de mostrar perante o Governo a nossa indignação contra o RJIES. Nesta mobilização pedimos aos estudantes que vistam de preto, como forma de demonstrar o seu luto pela situação actual do ensino superior."
De forma mais prática, o RJIES vai ao encontro da privatização e consequente elitização do ensino superior, retirando poder aos alunos, enfraquecendo a comunidade estudantil e dificultando a participação dos estudantes na vida académica.
Temos como pedra de toque deste novo RJIES quatro pontos essenciais:
- A possibilidade de transformação das Instituições de Ensino Superior Público em Fundações de Direito Privado.
- A aprovação de novos estatutos por uma comissão nomeada pelo reitor, com apenas dois estudantes, mas com cinco personalidades externas à faculdade.
- A gestão da faculdade, no caso de ser transformada em Fundação, por cinco curadores nomeados pelo governo e escolhidos entre personalidades sem qualquer vínculo à instituição.
- A criação, nas instituições que se mantenham como de Ensino Superior Público, de um novo orgão máximo, o Conselho Geral, em que os professores se vêm representados em mais de 50% e entidades externas em pelo menos 30%, limitando assim a representação dos alunos a um máximo de 19%.
Após uma reunião com o reitor António Nóvoa em que este expressou a sua posição contra o RJIES, e em que estiveram presentes membros de diversas AAEE da Universidade de Lisboa que também se mostraram contra o RJIES, é posição formal da AEFLUL que é necessário e urgente desenvolver uma forte contestação a esta nova lei.
Considerando que:
- Fundações de Direito Privado se regem por uma lógica economicista, tornando o ensino um negócio, o que vai contra a nossa visão do ensino como forma de enriquecimento académico, cultural e pessoal dos alunos, bem como forma de enriquecimento social do país. A nossa posição é que o financiamento do ensino superior é uma responsabilidade inalienável do estado;
- A presença de entidades externas (nomeadas ou não pelo governo) no Conselho Geral ou na Comissão Estatutária é um absurdo pois não só se retira autonomia aos elementos que de facto contribuem para a vida da Universidade, como se delega poder em elementos desligados da realidade e da lógica orgânica próprias de cada instituição.
Exemplo: Na nossa faculdade, o Conselho Directivo aprovou recentemente um protocolo com a Caixa Geral de Depósitos que permite que a CGD se imiscua em assuntos que competem à gestão da Faculdade, como a contratação/despedimento de funcionários da instituição e que visa alterar o nome do Centro de Línguas Interdepartamental para Centro de Línguas Interdepartamental Caixa Geral de Depósitos, o que constitui, no nosso entender, uma perda da autonomia consagrada constitucionalmente às Instituições de Ensino Superior;
- A redução do poder dos estudantes é um gesto antidemocrático e que, em última análise, desliga os alunos da instituição na qual estão inscritos, fazendo com que o aluno se torne um mero espectador das aulas a que assiste e após as quais vai para casa;
É urgente que nos mobilizemos para lutar contra o novo Regime Jurídico que este governo, num claro gesto de má-fé, tanta fazer passar à revelia dos estudantes, sem o devido tempo de discussão e desprezando a opinião dos estudantes, aproveitando para isso uma época em que os alunos estão concentrados nos exames de final de ano e por isso mais indisponíveis para a intervenção política.
Como tal, os alunos reunidos em RGA propõem como formas de luta:
- A encenação de um “casamento” entre a FLUL e uma entidade privada, como forma de denúncia do compromisso do Ensino Superior com o financiamento privado;
- Uma concentração, dia 28 de Junho, na Assembleia da República, com eventual presença nas galerias da mesma, em consonância com outras Associações de Estudantes de todo o país, com o objectivo de mostrar perante o Governo a nossa indignação contra o RJIES. Nesta mobilização pedimos aos estudantes que vistam de preto, como forma de demonstrar o seu luto pela situação actual do ensino superior."
